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Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
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Função e Definição
História da Câmara Municipal
Texto sobre a história do Município de Vertentes
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Sobre a Câmara
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Transparência
Instituídas as Comissões Permanentes 2023-2024
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Sobre a Câmara
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Notícias
Instituídas as Comissões Permanentes
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias
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Leis
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Planejamento Orçamentário
LDO é aprovada em segunda votação nesta quarta (23)
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Sobre a Câmara
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Notícias
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
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Leis
Lei Orçamentária Anual - 2021
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Leis
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Planejamento Orçamentário
/
LOA
Lei Orçamentária Anual - 2022
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Leis
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Planejamento Orçamentário
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LOA
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