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Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
História da Câmara Municipal
Texto sobre a história do Município de Vertentes
Localizado em Sobre a Câmara
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Instituídas as Comissões Permanentes 2023-2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Instituídas as Comissões Permanentes
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
LDO é aprovada em segunda votação nesta quarta (23)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Window Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Localizado em Leis
Lei Orçamentária Anual - 2021
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
Lei Orçamentária Anual - 2022
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
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