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Lei Orgânica do Município
Localizado em Leis
Piso da Enfermagem: PL enviado pelo Executivo Municipal é aprovado em 1ª votação nesta quarta (13)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Vereadores aprovam em segunda votação o Piso da Enfermagem
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Realizada última Sessão Ordinária de 2023 nesta quarta (20)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
LOA
Lei Orçamentária Anual
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
2022
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
2021
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
Audiência Pública de Saúde e Finanças
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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